A proteção de dados pessoais tornou-se expressa na Constituição Federal, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115, em fevereiro de 2022.
Agora é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal que dá base para as diversas outras leis sobre o tema, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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